Nova lei permite prorrogação de mandato do síndico e assembleia virtual

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 12/06/2020 a Lei Federal nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). O RJET veio disciplinar diversas situações na sociedade. No que se refere aos condomínios, trouxe soluções […]